Nova legislação regula todo o circuito da “Receita sem Papel”

O Ministério da Saúde publicou segunda-feira, dia 27 de julho, em Diário da República, a Portaria nº 224/2015, que regulamenta a implementação de todo o circuito de “Receita sem Papel” – prescrição, dispensa e faturação.

O novo modelo eletrónico permite agora prescrever tanto medicamentos comparticipados assim como não comparticipados. Isto, naturalmente, traz vantagens para o utente já que todos os produtos passam a ser incluídos num único receituário. O utente pode ainda optar por aviar a receita total ou apenas uma parte dela, continuando esta a ser válida e possível de aviar os restantes produtos num outro estabelecimento, até mesmo em dias distintos.


Pode consultar aqui a notícia completa, publicada pela SPMS.

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